App As Leis - Legislação Brasileira
App indispensável pra quem precisa ter sempre em mãos as principais leis brasileiras. INSTALAR Leis para concursos e autoconhecimento da legislação Brasileira. O aplicativo As Leis, acessa todo o conteúdo direto do Portal da Legislação da Presidência da República. As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento. Na lista abaixo, você vai conferir uma prévia do App As Leis LEGISLAÇÃO FEDERAL Constituição Federal Códigos: Estatutos Decretos Decretos-Leis Decretos do Poder Legislativo PEC - Propostas de Emenda à Constituição Projetos de lei CÓDIGOS Código Civil - LEI No 10.406 Código de Processo Civil - LEI No 5.869 Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105 Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848 Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689 Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172 Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452 Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078 Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº...